1949-12-15 - Decreto-Lei 37658 - Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro

Dá nova redacção ao artigo 6.º do Decreto Lei n.º 35483 de 02 de Fevereiro de 1946 (funcionamento e organização dos serviços dos Cofres Geral dos Tribunais e dos Conservadores, Notários e Funcionários de Justiça). Considera os funcionários judiciais nomeados em comissão, para cargos da repartição, a que se refere o art. 4.º daquele diploma, como contratados da mesma Repartição, independentemente de qualquer formalidade, para todos os efeitos legais e designadamente para os de aposentação, a partir da data e (...)

1949-12-15 - Declaração - Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 7.º do orçamento do Ministério

1949-12-15 - Decreto-Lei 37659 - Ministérios das Finanças e da Educação Nacional

Permite o assalariamento do pessoal necessário ao regular funcionamento do Teatro Nacional de S. Carlos.

1949-12-15 - Portaria 13014 - Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones - Direcção dos Serviços Industriais

Cria e manda pôr em circulação selos postais comemorativos do 75.º aniversário da fundação da União Postal Universal