1949-12-14 - Portaria 13013 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral da Justiça

Constitui os círculos judiciais de Aveiro, Beja, Bragança, Funchal e Vila Real e designa a forma de julgamento dos processos pendentes nas comarcas abrangidas pelos referidos círculos - Manda observar nos círculos criados e no de Faro a constituição dos tribunais colectivos conforme o mapa anexo ao Decreto-Lei n.º 37047

1949-12-14 - Decreto 37657 - Ministério da Economia - Junta de Colonização Interna

Autoriza a Junta de Colonização Interna a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção de cinquenta e oito casais agrícolas na Herdade de Pegões

1949-12-14 - Declaração - Ministério das Comunicações - 12.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 6.º do orçamento do Ministério