Portaria 13013, de 14 de Dezembro
- Corpo emitente: Ministério da Justiça - Direcção-Geral da Justiça
- Fonte: Diário do Governo n.º 264/1949, Série I de 1949-12-14.
- Data: 1949-12-14
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Sumário
Constitui os círculos judiciais de Aveiro, Beja, Bragança, Funchal e Vila Real e designa a forma de julgamento dos processos pendentes nas comarcas abrangidas pelos referidos círculos - Manda observar nos círculos criados e no de Faro a constituição dos tribunais colectivos conforme o mapa anexo ao Decreto-Lei n.º 37047
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2393100.dre.pdf .
Aviso
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