1949-11-08 - Decreto 37598 - Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição

Insere disposições de carácter legislativo aplicáveis às colónias de Angola, Moçambique e Estado da Índia - Modifica e elimina determinadas rubricas dos orçamentos coloniais

1949-11-08 - Portaria 12979 - Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição

Autoriza os governadores-gerais de Angola, Moçambique e Estado da Índia a elaborar os orçamentos das respectivas colónias para o ano económico de 1950