1949-11-09 - Portaria 12980 - Ministério da Marinha - Superintendência dos Serviços da Armada - Repartição do Pessoal

Fixa a lotação para a estação radiotelegráfica naval de Faro

1949-11-09 - Decreto 37599 - Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Administração Política e Civil

Permite o preenchimento, por contrato, dos cargos vagos no quadro privativo da Direcção dos Serviços de Portos, Caminhos de Ferro e Transportes da colónia de Angola

1949-11-09 - Portaria 12981 - Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Administração Política e Civil

Manda publicar, com alterações, no Boletim Oficial de todas as colónias, para nas mesmas ter execução, o Decreto-Lei n.º 37541, que dá nova redacção ao artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 34600 (coisas mobiliárias existentes no território da República Portuguesa)

1949-11-09 - Portaria 12982 - Ministério da Economia - Gabinete do Ministro

Autoriza, a partir de 11 do corrente mês, a compra e venda e o trânsito de vinhos comuns de pasto, por grosso ou a retalho, simples ou misturados

1949-11-09 - Portaria 12983 - Ministério da Economia - Direcção-Geral dos Serviços Agrícolas

Altera e substitui as características legais a que devem obedecer os vinhos de consumo, fixadas nas alíneas a) e d) do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 35846