1949-11-05 - Decreto 37597 - Presidência do Conselho - Secretaria

Designa o dia 20 do corrente para a eleição de Procuradores à Câmara Corporativa em representação das Misericórdias, autarquias locais e federações desportivas

1949-11-05 - Declaração - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 21.º do orçamento do Ministério

1949-11-05 - Portaria 12975 - Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Administração Política e Civil - Repartição do Pessoal Civil Colonial

Autoriza os Governos-Gerais das colónias de Angola e Moçambique a legislar sobre o abono de vencimentos a efectuar aos funcionários que forem chamados a prestar serviço militar

1949-11-05 - Portaria 12976 - Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Administração Política e Civil - Repartição do Pessoal Civil Colonial

Inclui nas classes XII e XVI da tabela anexa ao Decreto n.º 20260 (abono, concessão de licenças e passagens) as categorias, respectivamente, de fiel de depósitos de materiais de 1.ª classe dos caminhos de ferro e de ajudante de pecuária dos serviços de veterinária e indústria animal da colónia de Moçambique