Portaria 12975, de 5 de Novembro
- Corpo emitente: Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Administração Política e Civil - Repartição do Pessoal Civil Colonial
- Fonte: Diário do Governo n.º 235/1949, Série I de 1949-11-05.
- Data: 1949-11-05
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Sumário
Autoriza os Governos-Gerais das colónias de Angola e Moçambique a legislar sobre o abono de vencimentos a efectuar aos funcionários que forem chamados a prestar serviço militar
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2392996.dre.pdf .
Aviso
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