1949-11-23 - Declaração - Ministério da Economia - 11.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

1949-11-23 - Decreto-Lei 37626 - Ministério das Comunicações - Gabinete do Ministro

Concede à empresa Estaleiros Navais de Viana do Castelo, Lda., o direito de ocupação de mais uma faixa de terreno, a acrescentar à área de 35296 metros quadrados, a que se refere o artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 35570 de 01 de Abril de 1946.