Resultados para o dia 1949-11-17
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Prorroga por seis meses, a contar da data em que caducariam, os prazos de validade dos concursos de admissão e de promoção do pessoal dos quadros dos diferentes Ministérios que terminem no 2.º semestre do corrente ano.
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Autoriza a Câmara Municipal de Lisboa a expropriar, por utilidade pública urgente, um prédio de habitação, situado na cidade de Lisboa, cuja demolição se torna indispensável para a conclusão do novo mercado do Chão do Loureiro
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1949-11-17 -
Declaração
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Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 6.º do orçamento do Ministério
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1949-11-17 -
Decreto-Lei
37618 -
Ministério das Finanças - Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência
Concede ao pessoal cujo salário diário, nos termos do Decreto n.º 5590 de 10 de Maio de 1919, tenha sido abonado relativamente a todos os dias do ano, incluindo domingos e feriados, o direito a que a pensão de aposentação, lhe seja calculada com base no abono correspondente aos mesmos dias.
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1949-11-17 -
Portaria
12986 -
Ministério da Guerra - 3.ª Direcção-Geral - 1.ª Repartição - Estado Maior do Exército
Adiciona uma secção de educação física ao quadro orgânico da Escola Prática de Infantaria e aprova o respectivo regulamento
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1949-11-17 -
Portaria
12987 -
Ministério da Marinha - Superintendência dos Serviços da Armada - Repartição do Pessoal
Fixa a lotação para a messe dos oficiais do Alfeite
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Autoriza a emissão de moedas metálicas de 5$, 2$50, 1$, $50, $20, e $10 destinadas à colónia de Moçambique.
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1949-11-17 -
Portaria
12988 -
Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Fomento Colonial - Serviços de Valores Postais
Manda proceder à reimpressão de determinados selos de porteado, com a legenda «Império Colonial Português», criados pela Portaria n.º 11152, para serem utilizados no Estado da Índia
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