1949-11-15 - Decreto 37611 - Presidência do Conselho - Secretariado Nacional da Informação, Cultura Popular e Turismo - Emissora Nacional de Radiodifusão

Autoriza a direcção da Emissora Nacional de Radiodifusão a celebrar contratos para várias aquisições e realizar outras despesas até à importância prevista no plano de radiodifusão nacional

1949-11-15 - Decreto 37612 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto de determinados Ministérios e a Provedoria da Casa Pia de Lisboa a mandar satisfazer diversas quantias em conta da verba de despesas de anos económicos findos

1949-11-15 - Despacho Ministerial - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna

Cria um vice-consulado de Portugal em Saint-Etienne (França)

1949-11-15 - Decreto 37613 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de beneficiação e reparação das habitações no farol do cabo de S. Vicente

1949-11-15 - Declaração - Ministério das Comunicações - Administração dos Portos do Douro e Leixões

Declaração de ter sido autorizado o reforço de uma verba inscrita no orçamento de despesa privativo da Administração dos Portos do Douro e Leixões