1949-10-03 - Decreto 37569 - Presidência da República - Secretaria

Fixa o dia 13 de Novembro do corrente ano para a eleição geral dos Deputados à Assembleia Nacional

1949-10-03 - Decreto-Lei 37570 - Ministérios do Interior e das Colónias

Promulga a nova lei eleitoral. Aplica as disposições do presente Decreto-Lei à eleição do Presidente da Républica e às eleições administrativas em tudo quanto não estiver especialmente regulado na Lei 2015, de 28 de Maio de 1945 e no Código Administrativo.

1949-10-03 - Decreto-Lei 37571 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do mesmo Ministério, destinado à aquisição de títulos do empréstimo de renovação da marinha mercante.