1949-10-14 - Portaria 12961 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral da Justiça

Aumenta com mais um escriturário de 2.ª classe o quadro do pessoal da secretaria do tribunal de execução das penas de Lisboa

1949-10-14 - Portaria 12962 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna

Manda abonar, a partir de 1 do corrente mês, à Legação de Portugal em Dublim várias quantias mensais para ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado da Legação e da respectiva secção consular - Altera a Portaria n.º 12721

1949-10-14 - Decreto-Lei 37582 - Ministério das Obras Públicas - Gabinete do Ministro

Extingue em 31 de Outubro de 1949 a Comissão de Fiscalização dos Levantamentos Topográficos Urbanos, criada pelo Decreto-Lei n.º 29091, de 29 de Outubro de 1938 e transfere os seus serviços para a Direcção-Geral dos Serviços de Urbanização. Revoga o citado decreto-lei e os artigos 7.º, 8.º e 9.º do Decreto 33921, de 5 de Setembro de 1944.

1949-10-14 - Portaria 12963 - Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Fomento Colonial - Serviços de Valores Postais

Manda emitir e pôr em circulação nas colónias selos de franquia postal com motivos alegóricos à fundação da União Postal Universal