Decreto-lei 37582, de 14 de Outubro
- Corpo emitente: Ministério das Obras Públicas - Gabinete do Ministro
- Fonte: Diário do Governo n.º 222/1949, Série I de 1949-10-14.
- Data: 1949-10-14
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Sumário
Extingue em 31 de Outubro de 1949 a Comissão de Fiscalização dos Levantamentos Topográficos Urbanos, criada pelo Decreto-Lei n.º 29091, de 29 de Outubro de 1938 e transfere os seus serviços para a Direcção-Geral dos Serviços de Urbanização. Revoga o citado decreto-lei e os artigos 7.º, 8.º e 9.º do Decreto 33921, de 5 de Setembro de 1944.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/298320.dre.pdf .
Aviso
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