1949-10-12 - Decreto 37579 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios das Finanças, da Justiça, da Marinha, das Obras Públicas, das Colónias e da Educação Nacional - Abre créditos a favor de diversos Ministérios destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado, autoriza a modificação de duas rubricas no orçamento privativo do Fundo Especial de Caminhos de Ferro e altera a redacção de uma observação do orçamento do Ministério dos Negócios (...)

1949-10-12 - Decreto 37580 - Ministério das Colónias - Gabinete do Ministro

Aumenta para 50000000$00 o limite fixado no artigo 1.º do Decreto n.º 37508, que autoriza o Ministro a mandar entregar ao Grémio do Milho Colonial Português, por adiantamento, as importâncias que lhe forem sendo precisas para pagamento de cereais adquiridos na colónia de Angola