Decreto 37579, de 12 de Outubro
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
- Fonte: Diário do Governo n.º 220/1949, Série I de 1949-10-12.
- Data: 1949-10-12
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Sumário
Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios das Finanças, da Justiça, da Marinha, das Obras Públicas, das Colónias e da Educação Nacional - Abre créditos a favor de diversos Ministérios destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado, autoriza a modificação de duas rubricas no orçamento privativo do Fundo Especial de Caminhos de Ferro e altera a redacção de uma observação do orçamento do Ministério dos Negócios Estrangeiros
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2392955.dre.pdf .
Aviso
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