1949-01-06 - Declaração - Presidência do Conselho - Secretaria

Rectifica a forma como foi publicado o Decreto n.º 37220, que transfere verbas dentro dos orçamentos de vários Ministérios e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado

1949-01-06 - Portaria 12710 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Fazenda Pública

Fixa em 1,5 por mil a taxa para o ano económico de 1949 a cobrar aos estabelecimentos de empréstimos sobre penhores, calculada sobre o saldo dos empréstimos apurados no ano de 1948

1949-01-06 - Portaria 12711 - Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Administração Política e Civil

Autoriza o director do Hospital Colonial de Lisboa a admitir, sem dispêndio para a Fazenda Nacional, médicos que queiram fazer estágio complementar da especialidade de doenças tropicais e frequentar os serviços das especialidades