Portaria 12710, de 6 de Janeiro
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Fazenda Pública
- Fonte: Diário do Governo n.º 4/1949, Série I de 1949-01-06.
- Data: 1949-01-06
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Sumário
Fixa em 1,5 por mil a taxa para o ano económico de 1949 a cobrar aos estabelecimentos de empréstimos sobre penhores, calculada sobre o saldo dos empréstimos apurados no ano de 1948
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2392385.dre.pdf .
Aviso
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