1949-01-14 - Decreto 37279 - Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

Institui o serviço de franquia de correspondências postais por meio de máquinas de franquear nas localidades em que a Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones tenha condições para estabelecer o referido serviço.