1948-09-08 - Decreto-Lei 37049 - Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro

Insere disposições relativas à administração dos bens doados ao Estado pelo Dr. Júlio de Campos Melo e Matos, ao reconhecimento do direito à percepção das pensões acordadas e à exploração agrícola e pecuária da Quinta da Lajeosa.

1948-09-08 - Decreto 37050 - Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Fomento Colonial

Actualiza as disposições que regulam a emissão, fabrico e venda de selos e mais fórmulas de franquia postal destinados às colónias.