Decreto-lei 37049, de 8 de Setembro
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro
- Fonte: Diário do Governo n.º 210/1948, Série I de 1948-09-08.
- Data: 1948-09-08
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Sumário
Insere disposições relativas à administração dos bens doados ao Estado pelo Dr. Júlio de Campos Melo e Matos, ao reconhecimento do direito à percepção das pensões acordadas e à exploração agrícola e pecuária da Quinta da Lajeosa.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/298134.dre.pdf .
Aviso
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