1948-09-29 - Portaria 12569 - Ministério da Marinha - Superintendência dos Serviços da Armada - Repartição do Pessoal

Manda passar à situação de armamento normal, a contar do dia 15 de Setembro do corrente ano, com a lotação da Portaria n.º 12280, o contratorpedeiro Vouga

1948-09-29 - Portaria 12570 - Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Administração Política e Civil - Repartição do Pessoal Civil Colonial

Inclui na classe X da tabela anexa ao Decreto n.º 20260 (abono, concessão de licenças e passagens) a categoria de escritutário encarregado do expediente da missão de estudos e construção do caminho de ferro de Moçâmedes

1948-09-29 - Decreto 37076 - Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Fomento Colonial

Cria nas colónias de Angola e Moçambique os Serviços de Fiscalização Técnica da Indústria Seguradora das Colónias e permite a exploração directa do ramo «Vida» às sociedades portuguesas de seguros com sede nas mesmas colónias que assim o requeiram e satisfaçam às condições exigidas para o exercício do referido ramo de seguros

1948-09-29 - Decreto 37077 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes

Classifica como monumentos nacionais e de interesse público vários imóveis em diversos distritos