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Decreto 37076, de 29 de Setembro

  • Corpo emitente:
  • Fonte: Diário do Governo n.º 228/1948, Série I de 1948-09-29.
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Sumário

Cria nas colónias de Angola e Moçambique os Serviços de Fiscalização Técnica da Indústria Seguradora das Colónias e permite a exploração directa do ramo «Vida» às sociedades portuguesas de seguros com sede nas mesmas colónias que assim o requeiram e satisfaçam às condições exigidas para o exercício do referido ramo de seguros

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2392052.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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