Decreto 37076, de 29 de Setembro
- Corpo emitente: Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Fomento Colonial
- Fonte: Diário do Governo n.º 228/1948, Série I de 1948-09-29.
- Data: 1948-09-29
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Sumário
Cria nas colónias de Angola e Moçambique os Serviços de Fiscalização Técnica da Indústria Seguradora das Colónias e permite a exploração directa do ramo «Vida» às sociedades portuguesas de seguros com sede nas mesmas colónias que assim o requeiram e satisfaçam às condições exigidas para o exercício do referido ramo de seguros
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2392052.dre.pdf .
Aviso
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