1948-09-20 - Portaria 12556 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral da Justiça

Aumenta o quadro do pessoal do Tribunal de Polícia da comarca de Lisboa com um chefe de secção de processos, um ajudante da secção de processos, um escriturário de 2.ª classe e um copista

1948-09-20 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Torna público ter o Governo da Birmânia notificado ao Governo dos Estados Unidos da América a sua adesão à Convenção sobre Aviação Civil Internacional, assinada em Chicago em 7 de Dezembro de 1944

1948-09-20 - Portaria 12557 - Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Administração Política e Civil - Repartição do Pessoal Civil Colonial

Inclui na classe XV da tabela anexa ao Decreto n.º 20260 (abono, concessão de licenças e passagens) a categoria de fiscal dos impostos dos serviços de Fazenda da colónia de Angola

1948-09-20 - Declaração - Ministério das Comunicações - Administração-Geral do Porto de Lisboa

Rectifica a forma como foi publicado o Decreto-Lei n.º 37052, que fixa as disposições gerais a que devem ou podem ficar sujeitas todas as empresas de navegação nacionais e concretiza as condições a que devem satisfazer as empresas de navegação para serem consideradas nacionais