Declaração , de 20 de Setembro
- Corpo emitente: Ministério das Comunicações - Administração-Geral do Porto de Lisboa
- Fonte: Diário do Governo n.º 220/1948, Série I de 1948-09-20.
- Data: 1948-09-20
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Sumário
Rectifica a forma como foi publicado o Decreto-Lei n.º 37052, que fixa as disposições gerais a que devem ou podem ficar sujeitas todas as empresas de navegação nacionais e concretiza as condições a que devem satisfazer as empresas de navegação para serem consideradas nacionais
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2392023.dre.pdf .
Aviso
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