1948-09-17 - Declaração - Presidência do Conselho - Gabinete do Presidente

Declaração de ter sido considerado como inexistente o texto do Decreto-Lei n.º 37059, que constitui a comissão encarregada dos trabalhos preparatórios da 3.ª Sessão do Comité Jurídico da Organização da Aviação Civil Internacional

1948-09-17 - Decreto 37064 - Ministério do Interior - Direcção-Geral de Administração Política e Civil

Determina que a povoação de Aldeia do Mato, sede da freguesia de Corval, do concelho de Reguengos de Monsaraz, passe a denominar-se S. Pedro do Corval

1948-09-17 - Decreto 37065 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do Ministério do Interior, destinado aos Hospitais Civis de Lisboa

1948-09-17 - Decreto-Lei 37066 - Ministérios dos Negócios Estrangeiros e das Finanças

Constitui a comissão encarregada dos trabalhos preparatórios da 3.ª Sessão do Comité Jurídico da Organização da Aviação Civil Internacional (I. C. A. O.). E abre um crédito especial no Ministério das Finanças, a favor do Ministério dos Negócios Estrangeiros, para pagamento de todas as despesas com a referida 3.ª Sessão.