1948-09-15 - Decreto-Lei 37058 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Aprova, para ser ratificada, a Convenção de Cooperação Económica Europeia e os seus protocolos adicionais n.os I e II.

1948-09-15 - Decreto-Lei 37059 - Ministérios dos Negócios Estrangeiros e das Finanças

Constitui a comissão encarregada dos trabalhos preparatórios da 3.ª Sessão do Comité Jurídico da Organização da Aviação Civil Internacional (I. C. A. O.). E abre um crédito especial, a favor do Ministério dos Negócios Estrangeiros, para pagamento de todas as despesas com a referida 3.ª Sessão.