Decreto-lei 37059, de 15 de Setembro
- Corpo emitente: Ministérios dos Negócios Estrangeiros e das Finanças
- Fonte: Diário do Governo n.º 216/1948, Série I de 1948-09-15.
- Data: 1948-09-15
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Sumário
Constitui a comissão encarregada dos trabalhos preparatórios da 3.ª Sessão do Comité Jurídico da Organização da Aviação Civil Internacional (I. C. A. O.). E abre um crédito especial, a favor do Ministério dos Negócios Estrangeiros, para pagamento de todas as despesas com a referida 3.ª Sessão.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/298139.dre.pdf .
Aviso
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