1948-08-07 - Portaria 12517 - Ministério das Colónias - Inspecção Superior das Alfândegas Coloniais

Concede o regime de draubaque na colónia de Cabo Verde para folha-de-flandres, madeira em tábuas para caixotaria, pregos de ferro de 2 polegadas e arame de ferro destinados ao fabrico de latas e de caixas para embalagens de peixe seco, salgado, fumado ou em salmoura

1948-08-07 - Acórdão doutrinário - Supremo Tribunal de Justiça

Acórdão doutrinário proferido no recurso n.º 53625