Acórdão Doutrinário , de 7 de Agosto
- Corpo emitente: Supremo Tribunal de Justiça
- Fonte: Diário do Governo n.º 183/1948, Série I de 1948-08-07.
- Data: 1948-08-07
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Sumário
Acórdão doutrinário proferido no recurso n.º 53625
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2391925.dre.pdf .
Aviso
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