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  • Tem documento Em vigor 1948-08-06 - Portaria 12516 - Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

    Reforça a dotação inscrita na alínea b) do n.º 8) do artigo 196.º, capítulo 10.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral da colónia de S. Tomé e Príncipe em vigor

  • Tem documento Em vigor 1948-08-06 - Decreto 37006 - Ministério das Colónias - Inspecção Superior das Alfândegas Coloniais

    Autoriza o governador geral da colónia de Angola a conceder isenção de direitos e de outras imposições aduaneiras, com excepção do imposto do selo do despacho, para as mercadorias importadas pela comissão das comemorações do tricentenário da restauração de Angola e destinadas a serem aplicadas ou consumidas em trabalhos respeitantes a essas comemorações

  • Tem documento Em vigor 1948-08-06 - Orçamento - Ministério das Colónias - Junta das Missões Geográficas e de Investigações Coloniais - Comissão Executiva

    Orçamento da receita e despesa da missão geológica da Guiné para 1948

  • Tem documento Em vigor 1948-08-06 - Despacho - Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

    Fixa o preço máximo por grosso e a retalho das sêmeas nas fábricas e seus depósitos

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