Decreto 37006, de 6 de Agosto
- Corpo emitente: Ministério das Colónias - Inspecção Superior das Alfândegas Coloniais
- Fonte: Diário do Governo n.º 182/1948, Série I de 1948-08-06.
- Data: 1948-08-06
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Sumário
Autoriza o governador geral da colónia de Angola a conceder isenção de direitos e de outras imposições aduaneiras, com excepção do imposto do selo do despacho, para as mercadorias importadas pela comissão das comemorações do tricentenário da restauração de Angola e destinadas a serem aplicadas ou consumidas em trabalhos respeitantes a essas comemorações
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2391921.dre.pdf .
Aviso
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