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Decreto 37006, de 6 de Agosto

  • Corpo emitente:
  • Fonte: Diário do Governo n.º 182/1948, Série I de 1948-08-06.
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Sumário

Autoriza o governador geral da colónia de Angola a conceder isenção de direitos e de outras imposições aduaneiras, com excepção do imposto do selo do despacho, para as mercadorias importadas pela comissão das comemorações do tricentenário da restauração de Angola e destinadas a serem aplicadas ou consumidas em trabalhos respeitantes a essas comemorações

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2391921.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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