1948-08-27 - Decreto 37031 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios das Finanças, Interior, Justiça, Marinha e Obras Públicas - Abre créditos a favor de determinados Ministérios, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado, e introduz alterações no mesmo Orçamento

1948-08-27 - Decreto 37032 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Autoriza o Arsenal do Alfeite a adquirir 1570 metros de cabos eléctricos de várias secções, destinados ao navio-tanque cuja construção foi autorizada pelo Decreto-Lei n.º 32885

1948-08-27 - Portaria 12532 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Aprova e manda por em execução as instruções para a admissão e funcionamento do curso de condutores de máquinas, dos cabos fogueiros sem um ano de embarque em narvios armados, dos primeiros e segundos fogueiros e dos grumetes fogueiros.

1948-08-27 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna

Torna público ter o Governo do Luxemburgo depositado nos arquivos do Governo dos Estados Unidos da América o instrumento de ratificação da Convenção sobre Aviação Civil Internacional, assinada em Chicago em 7 de Dezembro de 1944, e de ter o Governo do Ceilão notificado a sua adesão à mesma Convenção

1948-08-27 - Declaração - Ministério da Economia - Direcção-Geral dos Combustíveis

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 20.º-A do orçamento do Ministério