1948-08-21 - Decreto 37021 - Ministérios da Justiça e das Finanças

Estabelece normas reguladoras da avaliação de prédios urbanos e dos respectivos recursos nos casos previstos na Lei n.º 2030, de 22 de Junho de 1948.

1948-08-21 - Portaria 12527 - Ministério da Marinha - Superintendência dos Serviços da Armada - Repartição do Pessoal

Fixa a lotação do navio hidrográfico Carvalho Araújo

1948-08-21 - Decreto-Lei 37022 - Ministério das Comunicações - Direcção-Geral de Caminhos de Ferro

Permite à Comissão Administrativa do Fundo Especial de Caminhos de Ferro, depois de devidamente autorizada pelos Ministros das Finanças e das Comunicações, contratar com a Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência, como adiantamento das suas receitas consignadas a obras e apetrechamentos nos Caminhos de Ferro do Estado, as operações de crédito necessárias ao imediato custeio dos referidos encargos.