1948-08-14 - DESPACHO 0 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA

Revoga o despacho de 13 de Novembro de 1947, inserto no Diário do Governo n.º 269, de 19 do mesmo mês, ficando assim em vigor o disposto no despacho de 7 de Julho de 1939, inserto no Diário do Governo n.º 161, de 12 do mesmo mês, que estabelece as regras a que deve obedecer o comércio de batatas na cidade de Lisboa.

1948-08-14 - Decreto-Lei 37013 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos

Considera a nova categoria de topógrafo-chefe como equivalente à de chefe de brigada das brigadas de estudos topográficos, criadas pelo Decreto-Lei n.º 23737 de 4 de Abril de 1934.

1948-08-14 - Decreto 37014 - Ministério das Obras Públicas - Comissão Administrativa do Plano de Obras da Cidade Universitária de Coimbra

Autoriza a Comissão Administrativa do Plano de Obras da Cidade Universitária de Coimbra a celebrar contrato para a execução dos trabalhos que constituem a empreitada das instalações eléctricas da Faculdade de Letras da mesma Cidade Universitária

1948-08-14 - Despacho - Ministério da Economia - Gabinete do Ministro

Fixa as percentagens de lucros máximos no comércio a retalho de cerveja em todo o País

1948-08-14 - Declaração - Ministério das Comunicações - Administração-Geral do Porto de Lisboa

Declaração de ter sido reforçada uma verba inscrita no orçamento de despesas privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa