1948-08-12 - Declaração - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 6.º do orçamento do Ministério

1948-08-12 - Decreto-Lei 37009 - Ministério das Obras Públicas - Gabinete do Ministro

Reorganiza a Direcção-Geral dos Serviços de Urbanização.

1948-08-12 - Decreto 37010 - Ministério das Obras Públicas - Comissão Administrativa das Novas Instalações para a Marinha

Autoriza a Comissão Administrativa das Novas Instalações para a Marinha a celebrar contrato para execução da empreitada de construção dos edifícios destinados a garagem para embarcações, garagem para automóveis e refeitório de civis, lavadaria e central eléctrica no Centro de Aviação Naval de Lisboa, na península do Montijo

1948-08-12 - Decreto 37011 - Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição

Eleva a verba destinada a suportar os encargos com aposentações, jubilações, reformas, pensões e subsídios a sinistrados na colónia de Timor - Autoriza o governador da referida colónia a abrir um crédito a fim de satisfazer os mesmos encargos

1948-08-12 - Portaria 12520 - Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Fomento Colonial

Manda emitir e pôr em circulação na colónia de S. Tomé e Príncipe determinados selos de franquia postal