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  • Tem documento Em vigor 1948-08-11 - Decreto-Lei 37008 - Ministério das Obras Públicas - Gabinete do Ministro

    Fixa a zona de protecção do recinto do Santuário de Fátima e insere disposições relativas à sua urbanização.

  • Tem documento Em vigor 1948-08-11 - Portaria 12519 - Ministério da Economia - Gabinete do Ministro

    Estabelece um novo prazo para a inscrição na Junta Nacional das Frutas dos comerciantes por grosso de batatas que exerçam actualmente esse comércio fora de Lisboa.

  • Tem documento Em vigor 1948-08-11 - Declaração - Ministério da Economia - 11.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    Declaração de terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

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