1948-07-06 - Decreto-Lei 36956 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Fazenda Pública

Estabelece normas gerais sobre a publicação de portarias no Diário ao Governo a expensas dos interessados.

1948-07-06 - Decreto 36957 - Ministério das Obras Públicas - Comissão Administrativa das Obras do Novo Estádio de Lisboa

Autoriza a Comissão Administrativa das Obras do Novo Estádio de Lisboa a celebrar contrato para a execução das obras de construção do edifício destinado à sede do Instituto Nacional de Educação Física

1948-07-06 - Portaria 12475 - Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 1.ª Secção

Abre um crédito na colónia de Angola para pagamento, ao Fundo de protecção aos cultivadores do tabaco e exportadores do tabaco manipulado, dos rendimentos cobrados no ano de 1945

1948-07-06 - Portaria 12476 - Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Fomento Colonial

Manda emitir e pôr em circulação na colónia de Angola bilhetes-postais comemorativos do tricentenário da restauração da mesma colónia

1948-07-06 - Portaria 12477 - Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Fomento Colonial - Repartição dos Serviços Geográficos, Geológicos e Cadastrais

Manda vedar a pesquisas de minérios pelo prazo de um ano determinada área do território da colónia de Moçambique

1948-07-06 - Portaria 12478 - Ministério das Comunicações - Direcção-Geral de Caminhos de Ferro - Repartição de Exploração e Estatística

Dá nova redacção ao § único do artigo 2.º do Regulamento para a admissão à circulação e exploração na rede ferroviária nacional de contentores recomendados e condições técnicas a que estes devem satisfazer, aprovado pela Portaria n.º 11507