Decreto-lei 36956, de 6 de Julho
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Fazenda Pública
- Fonte: Diário do Governo n.º 155/1948, Série I de 1948-07-06.
- Data: 1948-07-06
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Sumário
Estabelece normas gerais sobre a publicação de portarias no Diário ao Governo a expensas dos interessados.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/298102.dre.pdf .
Aviso
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