1948-07-26 - Decreto 36988 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

Prorroga até 31 de Dezembro próximo futuro o prazo de vigência do disposto no Decreto n.º 33202, que autoriza o Ministro a mandar tributar pelo artigo 537 da pauta de importação os sacos vazios de quaisquer fibras vegetais, quando próprios para o acondicionamento de mercadorias

1948-07-26 - Despacho Ministerial - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas - 2.ª Repartição - 1.ª Secção

Determina que, uma vez esgotada a reserva existente do corante para petróleo actualmente em uso, se empregue na coloração do petróleo importado um produto de cor vermelha contendo revelador especial que permita pesquisar a existência de petróleo na gasolinaNota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1948-07-26 - Portaria 12503 - Ministério da Marinha - Direcção-Geral da Marinha - Direcção das Pescarias

Substitui a norma II da Portaria n.º 12349, 10 de Abril de 1948, que estabelece as normas para o registo das unidades da pesca de arrasto costeira com propulsão mecânica.

1948-07-26 - Declaração - Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério

1948-07-26 - Portaria 12504 - Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 1.ª Secção

Reforça a dotação inscrita na alínea a) do n.º 5) do artigo 228.º, capítulo 10.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral da colónia de Cabo Verde em vigor

1948-07-26 - Portaria 12505 - Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 1.ª Secção

Abre um crédito na colónia de Cabo Verde destinado a suportar os encargos com a aquisição de medicamentos, pagamento de materiais, despesas com serviçais e fornecimento de sementes para as próximas sementeiras

1948-07-26 - Portaria 12506 - Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Abre um crédito na colónia de Cabo Verde para pagamento dos juros devidos à colónia de Moçambique por razão do suprimento de uma quantia já amortizada