Decreto 36988, de 26 de Julho
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas
- Fonte: Diário do Governo n.º 172/1948, Série I de 1948-07-26.
- Data: 1948-07-26
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Sumário
Prorroga até 31 de Dezembro próximo futuro o prazo de vigência do disposto no Decreto n.º 33202, que autoriza o Ministro a mandar tributar pelo artigo 537 da pauta de importação os sacos vazios de quaisquer fibras vegetais, quando próprios para o acondicionamento de mercadorias
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2391884.dre.pdf .
Aviso
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