1948-07-24 - Portaria 12502 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral da Justiça

Aumenta o quadro do pessoal da secretaria judicial da comarca de Felgueiras com um oficial de diligências

1948-07-24 - Decreto 36985 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Fazenda Pública

Anula as partes dos empréstimos consolidado de 2 3/4 por cento, 1943, e amortizável de 2 1/2 por cento, obrigações do Tesouro, 1946, já emitidas, mas ainda por colocar

1948-07-24 - Decreto 36986 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução das obras de instalação eléctrica do novo Ministério dos Negócios Estrangeiros

1948-07-24 - Decreto 36987 - Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Administração Política e Civil

Sujeita às leis civis portuguesas e chinesas, respectivamente, os indivíduos naturais de Macau que forem portugueses de nacionalidade e os chineses naturais da mesma colónia que não forem portugueses de nacionalidade, bem como os indivíduos de nacionalidade chinesa

1948-07-24 - Declaração - Ministério da Economia - 11.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 9.º do orçamento do Ministério