Decreto 36987, de 24 de Julho
- Corpo emitente: Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Administração Política e Civil
- Fonte: Diário do Governo n.º 171/1948, Série I de 1948-07-24.
- Data: 1948-07-24
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Sumário
Sujeita às leis civis portuguesas e chinesas, respectivamente, os indivíduos naturais de Macau que forem portugueses de nacionalidade e os chineses naturais da mesma colónia que não forem portugueses de nacionalidade, bem como os indivíduos de nacionalidade chinesa
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2391882.dre.pdf .
Aviso
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