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  • Tem documento Em vigor 1948-07-17 - Decreto-Lei 36973 - Ministério da Economia - Gabinete do Ministro

    Insere disposições relativas a produção e comércio de leite.

  • Tem documento Em vigor 1948-07-17 - Decreto 36974 - Ministério da Economia - Direcção-Geral dos Serviços Pecuários

    Promulga o regulamento da produção, tratamento e distribuição de leite para consumo público directo.

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