1948-07-13 - Portaria 12490 - Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Fomento Colonial - Repartição dos Serviços Geográficos, Geológicos e Cadastrais

Revoga a Portaria n.º 10538, que determina que seja vedada a pesquisas de jazigos de grafite uma determinada área da colónia de Moçambique

1948-07-13 - Decreto-Lei 36966 - Ministério da Economia - Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas

Promulga disposições relativas ao plano de repovoamento florestal do distrito de Ponta Delgada - Cria a Circunscrição Florestal do referido distrito e extingue a Regência Florestal da Direcção da Agricultura, a que se refere o artigo 47.º do Decreto-Lei n.º 36453, de 4 de Agosto de 1947.