1948-06-04 - Declaração - Presidência do Conselho - Secretaria

Rectifica a forma como foi publicado o decreto n.º 36876, que inclui duas rubricas na tabela anexa às instruções aprovadas pela portaria n.º 6065, para o licenciamento, por alvará municipal, dos estabelecimentos insalubres, incómodos, perigosos e tóxicos

1948-06-04 - Portaria 12423 - Ministério da Justiça - Direcção Geral da Justiça

Aumenta o quadro do pessoal da secretaria judicial da comarca do Fundão com mais um escriturário de 2.ª classe

1948-06-04 - Portaria 12424 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 1.ª Secção

Abre créditos na colónia de Moçambique para ocorrer durante o ano económico corrente às despesas de conservação e aproveitamento, de semoventes, respectivamente das Capitanias da Beira, Quelimane e Porto Amélia

1948-06-04 - Decreto 36905 - Ministério das Colónias - Inspecção Superior das Alfândegas Coloniais

Fixa as taxas dos direitos de importação de protectores de borracha e de câmaras-de-ar para rodas de veículos nas colónias portuguesas de África e de Timor