Declaração , de 4 de Junho
- Corpo emitente: Presidência do Conselho - Secretaria
- Fonte: Diário do Governo n.º 129/1948, Série I de 1948-06-04.
- Data: 1948-06-04
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Sumário
Rectifica a forma como foi publicado o decreto n.º 36876, que inclui duas rubricas na tabela anexa às instruções aprovadas pela portaria n.º 6065, para o licenciamento, por alvará municipal, dos estabelecimentos insalubres, incómodos, perigosos e tóxicos
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2391724.dre.pdf .
Aviso
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