Resultados para o dia 1948-06-19
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Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do Ministério da Economia, para reforço da dotação inscrita no n.º 3) do artigo 331.º, capítulo 20.º, do orçamento do segundo dos mencionados Ministérios
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Autoriza a Comissão Administrativa do Plano de Obras da Cidade Universitária de Coimbra a celebrar contrato para a execução dos trabalhos que constituem a empreitada de construção dos anexos do Observatório Astronómico da referida cidade
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Determina que continue em vigor no Estado da Índia o decreto n.º 15127, que permite aos indo-portugueses cristãos de determinadas classes, dos sexos masculino e feminino, o casamento aos 14 e 12 anos de idade, respectivamente
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Rectifica a forma como foi publicada a portaria n.º 12442, que torna obrigatório a todas as pessoas singulares ou colectivas que exerçam ou venham a exercer, em qualquer ponto do País, o comércio por grosso de batatas requerer a sua inscrição na Junta Nacional das Frutas
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