Decreto 36923, de 19 de Junho
- Corpo emitente: Ministério das Colónias - Direcção Geral do Ensino
- Fonte: Diário do Governo n.º 141/1948, Série I de 1948-06-19.
- Data: 1948-06-19
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Sumário
Determina que continue em vigor no Estado da Índia o decreto n.º 15127, que permite aos indo-portugueses cristãos de determinadas classes, dos sexos masculino e feminino, o casamento aos 14 e 12 anos de idade, respectivamente
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2391769.dre.pdf .
Aviso
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