1948-06-19 - Decreto 36921 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do Ministério da Economia, para reforço da dotação inscrita no n.º 3) do artigo 331.º, capítulo 20.º, do orçamento do segundo dos mencionados Ministérios

1948-06-19 - Decreto 36922 - Ministério das Obras Públicas - Gabinete do Ministro

Autoriza a Comissão Administrativa do Plano de Obras da Cidade Universitária de Coimbra a celebrar contrato para a execução dos trabalhos que constituem a empreitada de construção dos anexos do Observatório Astronómico da referida cidade

1948-06-19 - Decreto 36923 - Ministério das Colónias - Direcção Geral do Ensino

Determina que continue em vigor no Estado da Índia o decreto n.º 15127, que permite aos indo-portugueses cristãos de determinadas classes, dos sexos masculino e feminino, o casamento aos 14 e 12 anos de idade, respectivamente

1948-06-19 - Declaração - Ministério da Economia - Conselho Técnico Corporativo

Rectifica a forma como foi publicada a portaria n.º 12442, que torna obrigatório a todas as pessoas singulares ou colectivas que exerçam ou venham a exercer, em qualquer ponto do País, o comércio por grosso de batatas requerer a sua inscrição na Junta Nacional das Frutas