1948-06-18 - Declaração - Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido autorizada a transferência de duas verbas dentro do orçamento do Ministério

1948-06-18 - Portaria 12445 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fomento Colonial

Manda sobretaxar, para circularem na colónia de Cabo Verde, determinados selos de franquia postal

1948-06-18 - Portaria 12446 - Ministério da Economia - Gabinete do Ministro

Dá nova redacção ao n.º 23) da portaria n.º 12393, que insere disposições relativas à importação de lãs estrangeiras e à compra e venda de lã de produção nacional

1948-06-18 - Decreto-Lei 36920 - Ministério da Economia - Conselho Técnico Corporativo

Permite ao Conselho Técnico Corporativo, enquanto se mantiver o acréscimo de trabalho resultante das medidas estabelecidas pelo decreto-lei n.º 36594 de 20 de Novembro de 1947 e pelas «Normas» insertas no Diário do Governo de 6 de Fevereiro do corrente ano, contratar ou assalariar o pessoal necessário para o regular funcionamento de todos os serviços que presentemente lhe estão confiados,

1948-06-18 - Portaria 12447 - Ministério das Comunicações - Direcção Geral dos Serviços de Viação

Torna obrigatória a utilização de vidros inquebráveis ou inestilhaçáveis em todos os automóveis pesados de passageiros a incorporar em carreiras de serviço público, quer inicialmente, quer por transferência de propriedade.